REsp 1984500 - DECISAO

REsp 1984500 - DECISAO

Por não terem sido especificadamente impugnados alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, o agravo não preenche o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, a fixação de honorários recursais restou afastada por inexistir prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos citados.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA MASSUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

MARIA CRISTINA MASSUNO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por não terem sido especificadamente impugnados alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, o agravo não preenche o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, a fixação de honorários recursais restou afastada por inexistir prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos citados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.