AREsp 1854132 - DECISAO

AREsp 1854132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias, inviabilizando a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas 7 E 182/stj
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias, inviabilizando a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.