AREsp 1881006 - DECISAO

AREsp 1881006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e identificando-os, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procedeu à sua majoração por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e identificando-os, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procedeu à sua majoração por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.