AREsp 1884185 - DECISAO

AREsp 1884185 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e entendeu-se cabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando presentes as hipóteses previstas.

Parties
Agravante: RICIERI SCANDELARI; Agravante: RODOLFO XAVIER JUNIOR; Agravante: ROGÉRIO UMBERTO PEDRO BOM; Agravante: ROSALINA DE SOUZA LICKS; Agravante: ROSEMARY EHRHARDT BUSSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICIERI SCANDELARI

Agravante

RODOLFO XAVIER JUNIOR

Agravante

ROGÉRIO UMBERTO PEDRO BOM

Agravante

ROSALINA DE SOUZA LICKS

Agravante

ROSEMARY EHRHARDT BUSSMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e entendeu-se cabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando presentes as hipóteses previstas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 605 e 972e)
  • Publique-se e intimem-se.