AREsp 1510640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não enfrentou a alegada incidência da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Decisão Monocrática Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não enfrentou a alegada incidência da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.