REsp 1984501 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e em observância da Súmula 182/STJ; impossibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.
- Parties
- Agravante: ANDERSON WILLIAN"SBERTHOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANDERSON WILLIAN"SBERTHOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e em observância da Súmula 182/STJ; impossibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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