AREsp 1913753 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios

Case Brief

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BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

1 A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, exige-se impugnação integral e específica de seus fundamentos.
3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas por analogia à Súmula 182/STJ.