AREsp 1916902 - DECISAO

AREsp 1916902 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e exige impugnação integral, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e exige impugnação integral, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.