AREsp 1898127 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art.932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração por ausência de fixação anterior de verba honorária.
- Parties
- Recorrente: SUELY HENRIQUE DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
SUELY HENRIQUE DO CARMO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art.932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração por ausência de fixação anterior de verba honorária.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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