AREsp 1935274 - DECISAO

AREsp 1935274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção em razão de irregularidade no preparo (guia de recolhimento não preenchida de forma visível/legível e não sanada quando intimada), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem causa interruptiva válida, de modo que os embargos de declaração não impediram a preclusão. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: COLEGIO ITABORAÍ ENSINO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo E Custas, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Deserção Preparo E Custas Intempestividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

COLEGIO ITABORAÍ ENSINO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e exigência de guia de recolhimento
  2. 2 deserção por falta de preparo oportuno
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção em razão de irregularidade no preparo (guia de recolhimento não preenchida de forma visível/legível e não sanada quando intimada), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem causa interruptiva válida, de modo que os embargos de declaração não impediram a preclusão. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.