AREsp 1627111 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo é inviável quando deixa de atacar todos os fundamentos da decisão que se pretende reformar.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BARBOSA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LUIS FERNANDO BARBOSA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não combate todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo é inviável quando deixa de atacar todos os fundamentos da decisão que se pretende reformar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.