AREsp 1934847 - DECISAO

AREsp 1934847 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unidade de julgamento e deve ser atacada em sua integralidade, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: CESAR ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unidade de julgamento e deve ser atacada em sua integralidade, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.