AREsp 1936262 - DECISAO

AREsp 1936262 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é unívoca e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...