EAREsp 1858794 - DECISAO

EAREsp 1858794 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis por atacarem decisão monocrática, não sendo cabível esse recurso contra decisão do relator; diante do manifesto descabimento, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do mesmo Regimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ORTOPEDIA FUBELLE LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência (inadmissíveis); determino majoração de honorários advocatícios quando cabível.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Inadmissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORTOPEDIA FUBELLE LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 fundamento regimental e legal para indeferimento liminar
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por atacarem decisão monocrática, não sendo cabível esse recurso contra decisão do relator; diante do manifesto descabimento, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do mesmo Regimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência (inadmissíveis); determino majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os...