AREsp 1918930 - DECISAO

AREsp 1918930 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 30/03/2021 e agravo interposto em 23/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo e, assim, inadmissível; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ISMALIA FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Inadmissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARIA ISMALIA FAGUNDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 30/03/2021 e agravo interposto em 23/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo e, assim, inadmissível; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.