AREsp 1852686 - DECISAO

AREsp 1852686 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais e argumentos que não afastam óbices sumulares ou a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 544/1973 (inc. I do §4º), do art. 932, III, do NCPC, e do art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JANIO FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Ônus Da Impugnação, Dissídio Jurisprudencial, Obstáculo Sumular
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Ônus Da Impugnação Dissídio Jurisprudencial Obstáculo Sumular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANIO FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 mera citação de artigos sem demonstrar contrariedade
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial e óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais e argumentos que não afastam óbices sumulares ou a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 544/1973 (inc. I do §4º), do art. 932, III, do NCPC, e do art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.