AREsp 1931364 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, e pela falta da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, circunstâncias que não foram regularizadas apesar de intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: YARA DE ALVARENGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

YARA DE ALVARENGA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, e pela falta da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, circunstâncias que não foram regularizadas apesar de intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade