AREsp 1935986 - DECISAO

AREsp 1935986 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da consequente irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRESEGHELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial

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Parties

BRESEGHELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da consequente irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.