AREsp 1931137 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e persistiu irregularidade na representação processual; diante desses vícios e da inércia da parte, aplica-se o entendimento das Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALLAN GREGORIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissibilidade Preparo Custas Judiciais Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALLAN GREGORIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento perante o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e persistiu irregularidade na representação processual; diante desses vícios e da inércia da parte, aplica-se o entendimento das Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça