AREsp 1937227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação de pagamento das custas ao STJ
2. 2 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devido e oportunamente regularizado: faltou o recolhimento das custas devidas ao STJ e a cadeia completa de procurações; a parte foi intimada para sanar os vícios e não regularizou; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados em instância anterior, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Não conhecer do recurso por falta de preparo e de procuração/cadeia completa de substabelecimento