AREsp 1917062 - DECISAO

Não conheço do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada pela parte, o que, conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e dispositivos aplicáveis, impede o conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CLAUDIA RUSSO SAIKALI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA RUSSO SAIKALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.