AREsp 1924640 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, a parte não sanou o vício após intimação nos termos do art.1.007, §§2º e 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e impõe o não conhecimento do recurso;...

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Parties
Agravante: WALID EL ANDERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento
Processo Civil Recursos Custas Processuais Inadmissibilidade Deserção Preparo Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento

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Parties

WALID EL ANDERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  2. 2 regularidade do preparo e consequências da inércia após intimação nos termos do art.1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, a parte não sanou o vício após intimação nos termos do art.1.007, §§2º e 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.