AREsp 1831382 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade indicado ('Súmula 7/STJ ...'), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e tal omissão não pode ser suprida pelo agravo interno por configurar inovação recursal e estar obstada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de suprimento dessa falha por agravo interno
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade indicado ('Súmula 7/STJ ...'), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e tal omissão não pode ser suprida pelo agravo interno por configurar inovação recursal e estar obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade