EAREsp 1936957 - DECISAO

EAREsp 1936957 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MARINA CINTRA ZANOTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINA CINTRA ZANOTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça