AREsp 1893283 - DECISAO

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Não conheço do Agravo por intempestividade, uma vez que a recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não interpôs o agravo no prazo legal; a inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, e as alegações de cerceamento de defesa relativas ao indeferimento de provas não afastaram a conclusão de sua desnecessidade.

Parties
Agravante: MARIA ADELAIDE DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo Recursal, Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Provas Periciais E Testemunhais, Aposentadoria Compulsória, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Preparo Recursal Intempestividade Cerceamento De Defesa Provas Periciais E Testemunhais Aposentadoria Compulsória +2 more

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Parties

MARIA ADELAIDE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para agravo, salvo exceção

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo por intempestividade, uma vez que a recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não interpôs o agravo no prazo legal; a inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, e as alegações de cerceamento de defesa relativas ao indeferimento de provas não afastaram a conclusão de sua desnecessidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ