AREsp 1925837 - DECISAO

AREsp 1925837 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ser manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia (art.1.030,I,b do CPC/2015), cabendo agravo interno, e, ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932,III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSR - AF ASSOCIADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSR - AF ASSOCIADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 prevalência do agravo interno (art.1.021 do CPC/2015) quando o seguimento é negado com base no art.1.030,I,b do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art.932,III do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ser manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia (art.1.030,I,b do CPC/2015), cabendo agravo interno, e, ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932,III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.