AREsp 1891225 - DECISAO

AREsp 1891225 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ; não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ZINNI; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR ZINNI

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ.
  2. 2 Se incide, por analogia, a Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
  3. 3 Se incumbia à parte demonstrar que os precedentes indicados não se aplicam ao caso ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ; não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.