AREsp 1936457 - DECISAO

AREsp 1936457 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissão, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Jurisprudência (repetitivos)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissão, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.