AREsp 1919322 - DECISAO

AREsp 1919322 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e, embora intimada, não regularizou o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e, embora intimada, não regularizou o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; amparo decisório no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...