AREsp 1942548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, vício que não foi sanado pese a intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, sendo aplicada a competência do art. 21-E, V, do RISTJ para decisão de inadmissibilidade.

Parties: Recorrentes: SONIA MARIA DE CASTRO LUZ SOUSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DE CASTRO LUZ SOUSA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de poderes dos subscritores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.