AREsp 1821789 - ACORDAO

AREsp 1821789 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ ante a falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROSENEIRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENEIRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obstáculo das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ ante a falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.