AREsp 1940079 - DECISAO

AREsp 1940079 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Parties
Agravante: PANIFICADORA FLOR DO BRILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA FLOR DO BRILHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...