AREsp 1901590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: EDSON JOSE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a análise da matéria dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.