AREsp 1919558 - DECISAO

AREsp 1919558 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e à luz da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se os fixa por inexistir prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e por aplicarem-se as regras do art.85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos ao novo Código.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e à luz da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se os fixa por inexistir prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e por aplicarem-se as regras do art.85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos ao novo Código.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.