AREsp 1948596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois não há previsão no art. 105, III, da Constituição Federal para o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na Súmula 203 do STJ.

Parties: Recorrente: LUIS OTAVIO MINETTO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Súmula 203, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC

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Case Brief

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Parties

LUIS OTAVIO MINETTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...