AREsp 1942724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem com a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, e os vícios não foram regularizados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem com a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, e os vícios não foram regularizados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.