AREsp 1946358 - DECISAO

AREsp 1946358 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo insuficientes alegações genéricas por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas indicadas na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo insuficientes alegações genéricas por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.