AREsp 1917283 - DECISAO

AREsp 1917283 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e normas regimentais), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO HELLMANN; Agravante: ODETE CRISTINA FERNANDES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO HELLMANN

Agravante

ODETE CRISTINA FERNANDES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e normas regimentais), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.