AREsp 1944053 - DECISAO

AREsp 1944053 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido em razão da exigência de impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido em razão da exigência de impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...