AREsp 1947684 - DECISAO

AREsp 1947684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE MARCHI VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANA MARIA DE MARCHI VENTURINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.