AREsp 1927396 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são deferidos por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos das regras aplicáveis do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIA PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCIA PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são deferidos por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos das regras aplicáveis do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.