AREsp 1924765 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática desta Corte sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC, motivo pelo qual o recurso é inadmissível (não conhecido).

Parties: Recorrente: RODRIGO SANTOS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Legal Topics: Inadmissibilidade, Esgotamento De Vias Recursais, Súmula 281/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Esgotamento De Vias Recursais Súmula 281/stf Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por interposição contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais
2 incidência da Súmula 281 do STF
3 competência do STF para julgamento do recurso extraordinário (art. 102, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (não conhecido)

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.