AREsp 1952684 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal federal específico tido por violado; a mera referência à "meta" constante do anexo da lei não substitui a indicação do dispositivo normativo. Não tendo o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Plano Nacional De Educação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal federal indicado como violado
  2. 2 Natureza jurídica do anexo da lei (Plano Nacional de Educação) e sua autonomia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal federal específico tido por violado; a mera referência à "meta" constante do anexo da lei não substitui a indicação do dispositivo normativo. Não tendo o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.