AREsp 1922865 - DECISAO

AREsp 1922865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e não reverteu o óbice da Súmula 187/STJ relativo à falta de recolhimento das custas do protocolo unificado; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ foi decidido pelo não conhecimento do agravo, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, houve majoração dos honorários advocatícios para 12% devido ao trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autora: MARIA TEREZINHA RIBEIRO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recolhimento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

MARIA TEREZINHA RIBEIRO SILVESTRE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de juntada da guia de recolhimento judicial e falta de recolhimento das custas do protocolo unificado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e não reverteu o óbice da Súmula 187/STJ relativo à falta de recolhimento das custas do protocolo unificado; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ foi decidido pelo não conhecimento do agravo, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, houve majoração dos honorários advocatícios para 12% devido ao trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 448) para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.