AREsp 1922877 - DECISAO

AREsp 1922877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a exposição clara e precisa das razões de fato e de direito (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais quando não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LIDIA HOEGEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj

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Parties

LIDIA HOEGEN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a exposição clara e precisa das razões de fato e de direito (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais quando não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.