AREsp 1847822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afasta-se a alegação genérica relativa à Súmula n. 7.

Parties
Agravante: VITORIO ANTONIO FERREIRA DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

VITORIO ANTONIO FERREIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afasta-se a alegação genérica relativa à Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ