AREsp 1814416 - DECISAO

AREsp 1814416 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por não exaurimento das vias recursais internas, tendo sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça quando cabível agravo regimental, razão pela qual se aplicou a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, tornando o recurso não admitido.

Parties
Recorrente: PAULO PIMENTEL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Agravo Regimental, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Agravo Regimental Súmula 281/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO PIMENTEL DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não exaurimento das vias recursais internas, tendo sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça quando cabível agravo regimental, razão pela qual se aplicou a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, tornando o recurso não admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.