AREsp 1924783 - DECISAO

AREsp 1924783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem comprovou a ausência de similitude fática, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravados: VF-IND. DO MOBILIARIO DE PLASTICO LTDA e OUTROS; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula, Inversão Do Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissibilidade Súmula Inversão Do Ônus Da Prova Excesso De Execução Embargos À Execução +2 more

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Parties

VF-IND. DO MOBILIARIO DE PLASTICO LTDA e OUTROS

Agravados

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem comprovou a ausência de similitude fática, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.