AREsp 1733108 - DECISAO

AREsp 1733108 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo requisito essencial a impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Hermenegildo Sales da Silva - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Decreto 20.910/32, Art. 4º Do Decreto 20.910/32, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Decreto 20.910/32 Art. 4º Do Decreto 20.910/32 +2 more

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Parties

Hermenegildo Sales da Silva - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo requisito essencial a impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se