AREsp 1857570 - DECISAO

AREsp 1857570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou de forma suficiente que o exame da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Matéria Constitucional

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Parties

LEONARDO SOUZA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou de forma suficiente que o exame da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.